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| 10/10/2023 | Formulário Cadastro Ambiental Simplificado - Obras Diversas | 2023 | FORMULÁRIO - MEIO AMBIENTE |
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| 19/07/2022 | Requerimento - Autorizacao Ambiental para Ligacao de Energia Eletrica | 2022 | REQUERIMENTO |
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1352 | 21/06/2018 | Esta Lei , fundamentada na legislação vigente e nas necessidades locais, regula a ação pública do Município de Casimiro de Abreu, de acordo com o disposto no inciso VI, do art. 15, da Lei Orgânica Municipal. | 2010 | LEIS MUNICIPAIS |
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