DATA:
31/10/2025 - - FASE: REVOGAÇÃO -
REVOGADA
REVOGAÇÃO - PREGÃO: 36/2023 - TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
O Secretário Municipal de Administração, Alex Sandro Jardim Maurino, no uso de suas atribuições legais, e com base na competência que lhe foi delegada pela Portaria n.º 777/202,
CONSIDERANDO o objeto do Pregão Eletrônico n° 36/2023, que visa a contratação de empresa para prestação de serviço de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustíveis para a frota municipal;
CONSIDERANDO que o referido certame foi suspenso por força de medida liminar deferida em 23/01/2024, no âmbito do Mandado de Segurança Cível n° 0800084-72.2024.8.19.0017;
CONSIDERANDO a ausência de decisão final no referido processo judicial até a presente data, caracterizando morosidade processual que compromete a continuidade das ações administrativas e gera prejuízos operacionais;
CONSIDERANDO que, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público, esta Secretaria realizou adesão à Ata de Registro de Preços n° 001/2023;
CONSIDERANDO que a referida adesão se mostrou economicamente mais vantajosa, apresentando uma taxa administrativa de -1,60%, inferior à taxa de -1,24% ofertada no pregão suspenso, gerando uma economia anual estimada de R$ 4.987,64 (quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos);
CONSIDERANDO que, diante da suspensão judicial prolongada e da existência de alternativa contratual mais econômica, o Pregão Eletrônico n° 36/2023 tornou-se desprovido de conveniência e oportunidade;
CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa para revogação de certames por motivos de interesse público superveniente;
RESOLVE:
REVOGAR o Pregão Eletrônico n° 36/2023, referente ao Processo Administrativo n° 1485/2023, com fundamento no art. 71 da Lei n° 14.133/2021 e no art. 49 da Lei n° 8.666/1993, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que tornou o certame desprovido de conveniência e oportunidade.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
ALEX SANDRO JARDIM MAURINO
