Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Casimiro de Abreu (PGM) e dá outras providências.

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal do Município de Casimiro de Abreu/RJ, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabelas de vencimentos e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.411 de 23 de janeiro de 2024, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Casimiro de Abreu — RJ, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações no CAPÍTULO XII das DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS da Lei Municipal nº 2.410, de 23 de janeiro de 2024, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, e dá outras providências.

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.

Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Casimiro de Abreu — RJ.

Institui o Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação - NPCCV, do Município de Casimiro de Abreu, revoga a Lei 972/2005 e dá outras providências.