Fica concedida permissão para transferência da exploração de serviços de táxi do cidadão ALEXANDRE FERNANDES OLIVEIRA, portador do CPF sob o n° 052.XXX.XXX-96, inscrito como motorista autônomo através da inscrição municipal nº 10207 para o cidadão JOSE JAMIL DE OLIVEIRA ROSA, portador do CPF sob o n° 817.XXX.XXX-53, inscrito no município como motorista autônomo através da inscrição municipal nº 807/11, conforme requerido através do Protocolo Administrativo nº 4152/2024.

Aprovar e instituir o plano anual de fiscalização, constante no anexo único desta portaria, elaborado pela equipe de planejamento e assessoramento direto do gabinete da secretaria municipal de fazenda, referente ao exercício de 2024.

Nomear LUIZA JORGE MACABÚ E MACABÚ JORGE, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Técnico Jurídico, Símbolo DAS - 2, disposto em Lei Complementar nº 49/2022, atribuindo-lhe funções na Secretaria Municipal de Fazenda desta Municipalidade.

Exonerar KATHERINE LASHERAS DE NIJS MACABÚ, matrícula 15378, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico Jurídico, Símbolo DAS - 2, disposto em Lei Complementar nº 49/2022, com lotação na Secretaria Municipal de Fazenda desta Municipalidade.

Fica concedida permissão para transferência da exploração de serviços de táxi do cidadão ALEX NASSER LOZANO, inscrito no CPF sob o n° 030.XXX.XXX-17, para o cidadão DELCI JOSE AUGUSTO, inscrito no CPF sob o n° 035.XXX.XXX-00, inscrito no município como motorista autônomo através da inscrição municipal nº 8409, conforme requerido através do Protocolo Administrativo nº 1726/2024.

Designar ROBSON PRET DE SOUZA , Agente Fazendário , Mat 9292, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção, Símbolo CSF - 1, disposta em Lei Complementar nº 49/2022, atribuindo-lhe funções na Seção de Protocolo e Relacionamento com o Contribuinteda Secretaria Municipal de Fazenda desta Municipalidade.

Nomear WAGNER ALONSO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Técnico de Desenvolvimento Econômico, Símbolo DAS - 2, disposto em Lei Complementar nº 49/2022, atribuindo-lhe funções na Secretaria Municipal de Fazenda desta Municipalidade.

Exonerar a pedido WALLACE ROBERTO MENDONÇA LOPES, matrícula 13814, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico de Desenvolvimento Econômico, Símbolo DAS - 2, disposto em Lei Complementar nº 49/2022, com lotação na Secretaria Municipal de Fazenda desta Municipalidade.

REMOVER, a servidora SANY DOS SANTOS RUFINO NEVES, Auxiliar Administrativo, Matrícula nº 11.082, da Secretaria Municipal de Educação para Secretaria Municipal de Fazenda, desta Municipalidade.

Nomear NATHALYA CARNEIRO BARRETO, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Especial - 1, Símbolo DAS - 4, disposto em Lei Complementar nº 49/2022, atribuindo- lhe funções na Secretaria Municipal de Fazenda desta Municipalidade.

Exonerar THIFFANY NASCIMENTO DA SILVA, matrícula 15442, do Cargo em Comissão de Assessor Especial - 1, Símbolo DAS - 4, disposto em Lei Complementar nº 49/2022, com lotação na Secretaria Municipal de Fazenda desta Municipalidade.

CONCEDER LICENÇA PRÊMIO DE 90 (NOVENTA) DIAS, a servidora ZOÉ CATARINA FILGUEIRAS FALCÃO, Agente Fazendário, Matrícula nº 11311 lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, referente ao período aquisitivo de 28/02/2019 a 27/02/2024, conforme Protocolo Digital nº 2.030/2024.

REVOGA a Portaria nº 273/2016, que concedeu permissão para exploração de serviço de táxi ao cidadão ELITON JABON NUNES, inscrito no CPF sob o nº 097.XXX.XXX-79, inscrição municipal nº 4843, conforme requerido através do Protocolo Administrativo nº 9766/2023.

Fica alterada a Portaria nº 0422, de 08 de maio de 2023, no que se refere à substituição da designação da servidora Sara Robaine de Moraes, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 11080, para designar o servidor Felipe Luiz Freire de Sousa, Agente Fazendário, matrícula nº 11314.

Aprovar Projeto para Regularização Urbana REURBE Peres Gidalte, situado na Rua Maria Inês, Centro, perímetro urbano do Distrito Sede do Município de Casimiro de Abreu, requerido por PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, inscrita no CNPJ sob o nº 29.115.458/0001-78, através do Processo Administrativo nº 2161/2023, obrigando-se a promover os atos no Registro Geral de Imóveis desta Comarca no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelecido no Art. 26 da Lei nº 156/1985.

Designar o Servidor RÔMULO DE CARVALHO E SILVA, Agente Fazendário, matrícula 2526, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção, Símbolo CSF - 1, disposta em Lei Complementar nº 49/2022, atribuindo-lhe funções na Seção de Fiscalização Ostensiva de Posturas, da Coordenadoria Geral de Posturas da Secretaria Municipal de Fazenda desta Municipalidade.

Designar o Servidor RÔMULO DE CARVALHO E SILVA, Agente Fazendário, matrícula 2526, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção, Símbolo CSF - 1, disposta em Lei Complementar nº 49/2022, atribuindo-lhe funções na Seção de Fiscalização Ostensiva de Posturas, da Coordenadoria Geral de Posturas da Secretaria Municipal de Fazenda desta Municipalidade.

Revogar o artigo 3º da Portaria nº 0183, de 06 de março de 2023, que designou o Servidor JOSÉ DA SILVA MOURA, Agente Fazendário, matrícula 11609, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção, Símbolo CSF - 1, atribuindo-lhe funções na Seção de Fiscalização Ostensiva de Posturas, da Coordenadoria Geral de Posturas da Secretaria Municipal de Fazenda desta Municipalidade.

Revogar o artigo 3º da Portaria nº 0205, de 06 de março de 2023, que designou o Servidor LUIZ CARLOS FERREIRA MOTA, Agente Fazendário, matrícula 9.296, para exercer a Função Gratificada de Coordenador Adjunto, Símbolo CG - 2, atribuindo-lhe funções na Coordenadoria Geral de Posturas da Secretaria Municipal de Fazenda desta Municipalidade.

Revogar a Portaria nº 0178, de 06 de março de 2023, que designou a servidora ROSILENE BENEVENUTO DE MORAIS DE ARAÚJO, Agente Fazendário, matrícula 6318, para exercer a Função Gratificada de Coordenador, Símbolo CG - 1, atribuindo-lhe funções na Coordenadoria Geral de Posturas da Secretaria Municipal de Fazenda desta Municipalidade.

Fica concedida permissão para transferência da exploração de serviços de táxi do cidadão CELSO DA CONCEIÇÃO ALFRADIQUE, inscrito no CPF sob o n° 762.397.567-68, para o cidadão IDERALDO DE SOUZA TEDESCHI, inscrito no CPF sob o n° 941.036.747-68, inscrito no município como motorista autônomo através da inscrição municipal nº 79349, conforme requerido através do Protocolo Administrativo nº 9976/2023.

Aprovar Projeto de Regularização de Parcelamento do Solo de Imóvel Público COMPLEXO INDUSTRIAL - ÁREA 2 , situado na Rodovia BR-101, km 205, perímetro urbano do Distrito Sede do Município de Casimiro de Abreu, requerido por PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, inscrita no CNPJ sob o nº 29.115.458/0001-78, através do Protocolo Administrativo nº 3260/2023, obrigando-se a promover os atos no Registro Geral de Imóveis desta Comarca no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelecido no Art. 26 da Lei nº 156/1985.

Aprovar Projeto de Regularização de Parcelamento do Solo de Imóvel Público COMPLEXO INDUSTRIAL - ÁREA 1 , situado na Rodovia BR-101, km 205, perímetro urbano do Distrito Sede do Município de Casimiro de Abreu, requerido por PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, inscrita no CNPJ sob o nº 29.115.458/0001-78, através do Processo Administrativo nº 3260/2023, obrigando-se a promover os atos no Registro Geral de Imóveis desta Comarca no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelecido no Art. 26 da Lei nº 156/1985.

Aprovar Projeto para Parcelamento do Solo de Imóvel Público PARQUE EMPRESARIAL - CASIMIRO DE ABREU - FASE 01 , situado na Rodovia Mário Covas (BR 101, KM 201), perímetro urbano do Distrito Sede do Município de Casimiro de Abreu, requerido por PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, inscrita no CNPJ sob o nº 29.115.458/0001-78, através do Processo Administrativo nº 5691/2023, obrigando-se a promover os atos no Registro Geral de Imóveis desta Comarca no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelecido no Art. 26 da Lei nº 156/1985.

Fica concedida permissão para transferência da exploração de serviços de táxi do cidadão ANDRÉ LUIS JOSÉ RIBEIRO, inscrito no CPF sob o n° 020.401.037-32, para o cidadão DIMÍTRIOS CÂNDIDO SANTOS FERREIRA, inscrito no CPF sob o n° 077.083.137- 08, inscrito no município como motorista autônomo através da inscrição municipal nº 10.170, conforme requerido através do Protocolo Administrativo nº 8.317/2023.

Designar o Servidor CLEBER ANTONIO LUCAS FERREIRA, Agente de Fiscalização, matrícula 6315, para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretário de Fazenda desta Municipalidade, Símbolo SSM, disposto em Lei Complementar nº 49/2022.

Revogar a Portaria nº 0207, de 06 de março de 2023, que designou o Servidor FELIPE LUIZ FREIRE DE SOUSA, Agente Fazendário, matrícula 11314, para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretário de Fazenda desta Municipalidade, Símbolo SSM, disposto em Lei Complementar nº 49/2022.

Designar o Servidor LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA, Auditor Fiscal Tributário Municipal, matrícula 11552, para exercer a Função Gratificada de Coordenador Adjunto, Símbolo CG - 2, disposta em Lei Complementar nº 49/2022, atribuindo-lhe funções na Coordenadoria Geral de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda desta Municipalidade.

Revogar o artigo 2º da Portaria nº 0182, de 06 de março de 2023, que designou o Servidor FLAVIO SANTOS PADILHA, Auditor Fiscal Tributário Municipal, matrícula 11433, para exercer a Função Gratificada de Coordenador Adjunto, Símbolo CG - 2, com lotação na Coordenadoria Geral de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda desta Municipalidade.

REMOVER, o servidor CLEBER ANTÔNIO LUCAS FERREIRA, Agente de Fiscalização, Matrícula nº 6315, da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Fazenda, desta Municipalidade.