DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO FISCAL PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DA TAXA ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DA MODALIDADE "FIXO ANUAL", PARA O EXERCÍCIO DE 2026, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

08/12/2025 10