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CÓDIGO AMBIENTAL 02/07/2008 POLÍTICAS
LEI Nº 923/2005 - CRIA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIADO ATRAVÉS DA LEI 797 DE 14 DE MARÇO DE 2003. 13/05/2005 LEGISLAÇÃO
LEI Nº 922/2005 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/05/2005 LEGISLAÇÃO
LEI Nº 797/2003 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CASIMIRO DE ABREU - COMMADESCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/03/2003 LEGISLAÇÃO
LEI Nº 516/1999 - A CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI, NA FORMA ABAIXO 03/09/1999 LEGISLAÇÃO

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